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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 798/21, do Senado, que reabre por 120 dias o prazo para que os brasileiros com recursos e bens no exterior não declarados possam regularizar a sua situação.
O projeto altera a Lei da Repatriação de Bens , que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime permitiu, entre 2016 e 2017, a regularização de ativos fora do radar fiscal.
Regras
Segundo a proposta, o prazo para adesão ao RERCT será reaberto por 120 dias a partir da publicação da lei, mediante declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e pagamento de Imposto de Renda (IR) de 14% e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
Esses percentuais são inferiores aos atuais vigentes (15% e 135%, respectivamente). A arrecadação com as multas será direcionada a estados e municípios.
Transparência fiscal
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação. “Isso gera arrecadação de impostos, promove transparência fiscal e estimula a conformidade com as leis tributárias”, afirmou. Ele apresentou duas emendas para corrigir expressões do texto, sem afetar o conteúdo.
Guedes disse que o RERCT inicial possibilitou a regularização de quase R$ 170 bilhões em ativos, resultando em uma arrecadação de impostos e multas de R$ 50,9 bilhões.
O texto tramita em caráter conclusivo será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
