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A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o Projeto de Lei 11247/18, do Senado, que regulamenta a oferta e outorga de áreas para exploração de energia elétrica em alto mar (offfshore), como por geração eólica.
De acordo com o parecer preliminar do deputado Zé Vitor, caberá ao Poder Executivo definir quais áreas serão passíveis de instalação de equipamentos geradores, devendo harmonizar as políticas públicas de seus órgãos (como Energia e Meio Ambiente) a fim evitar ou mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas.
Entretanto, o texto proíbe a exploração de energia em determinados setores:
- blocos licitados no regime de concessão, cessão onerosa ou de partilha de produção de petróleo;
- rotas de navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea;
- áreas protegidas pela legislação ambiental;
- áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do País;
- áreas reservadas para a realização de exercícios pelas Forças Armadas.
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