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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para o Projeto de Lei 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes (MA).
Segundo o substitutivo, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.
Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
Política nacional
O projeto inclui ainda na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como diretriz, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito.
Devem ser asseguradas ainda as condições necessárias para o efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos, seja no ambiente escolar, nas instituições públicas ou nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente na modalidade da educação especial.
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