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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL 118/23) que suspende decreto do governo sobre a revisão da reforma militar por incapacidade definitiva.
Em vigor desde 2021, o Decreto 10.750 permite a convocação de militar reformado judicialmente por incapacidade definitiva, para avaliação das condições que motivaram a reforma. A norma também não estabelece prazo para o processo de revisão das condições da reforma por incapacidade definitiva.
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Garantias individuais
A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), deu parecer favorável à proposta, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Fernanda Melchionna afirmou que o decreto viola princípios fundamentais e contraria garantias individuais do cidadão.
“O que a administração militar vem promovendo é uma aplicação retroativa das revisões de reformas de militares, alcançando situações já consolidadas juridicamente”, declarou Melchionna. “Isso nada mais é do que um subterfúgio para rever a concessão dos casos que previamente a própria administração negou”, disse.
