O Projeto de Lei 1067/23 reforça a punição para agentes públicos que violarem a nova lei sobre esterilizações no Brasil (Lei 14.443/22). Essa lei:

• reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia
• não exige idade mínima para quem já tiver pelo menos dois filhos vivos
• acaba com a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização
• permite que a laqueadura seja feita logo após o parto
• garante a oferta de qualquer método contraceptivo no prazo de 30 dias.

Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o agente público que descumprir as normas estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis. Já as operadoras de planos de saúde que descumprirem as regras serão punidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, sem prejuízo de ação civil pública cabível. 

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Autor do projeto, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) afirma que a intenção do texto é assegurar o respeito aos direitos reprodutivos regulamentados pela lei. "Apesar do consenso popular e legislativo em torno das inovações, sabemos que nem sempre são cumpridas pelas secretarias de Saúde e suas divisões administrativas", disse o parlamentar.

Ele citou reportagem da Folha de S. Paulo, de setembro de 2021, segundo a qual Unidades Básicas de Saúde condicionavam a colocação de DIU ao consentimento do cônjuge. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de  Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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