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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/22 prorroga até o final de 2023 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios executem os recursos federais previstos na Lei Paulo Gustavo, de apoio a atividades e produtos culturais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei prevê o repasse, de forma descentralizada, de R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural de forma a atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Atualmente, segundo aquela norma, os entes federativos estão autorizados a gastar o dinheiro apenas até 31 de dezembro de 2022.
“Há necessidade de prorrogar o prazo para utilização desses recursos, uma vez que a lei foi promulgada somente no segundo semestre de 2022 e ainda carece de regulamentação, o que torna inexequível a organização dos editais e demais trâmites”, afirmou o autor da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
