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Augustinópolis, TO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21 , que concede às propriedades rurais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização.
O texto, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei dos Serviços Postais . A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto.
Também já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ; e de Ciência, Tecnologia e Inovação , o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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