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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui despesas de custeio e investimento de atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi aprovado nesta quarta-feira (12) com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
As mudanças são na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, estados e municípios.
Segundo o texto aprovado, esses serviços de atendimento pré-hospitalar poderão receber emendas individuais parlamentares, dentro da cota de 50% direcionadas às ações de saúde.
Para serem consideradas dentro do piso de gastos com a saúde, as emendas devem seguir requisitos a serem definidos pelo Executivo; e as despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde, além de estarem de acordo com as demais diretrizes da lei complementar modificada.
Fora do piso
Entretanto, ao contrário do previsto na lei quanto aos salários de pessoal da saúde, que são considerados gastos com saúde dentro do piso mínimo, o PLP deixa de fora desse piso a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares.
Também não serão contadas no piso as despesas de custeio e investimento nessas instituições que não se enquadrarem nas condições citadas para aplicação das emendas parlamentares.
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