Câmara aprova e promulga resolução que amplia poderes da Polícia Legislativa

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, da Mesa Diretora. A proposta cria novas atribuições para a Polícia Legislativa da Casa, ampliando seu papel investigativo, preventivo e de inteligência.

Entre as inovações, está o assessoramento a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com permissão para executar ordens de prisão e cumprir mandados de busca e apreensão.

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O projeto também prevê a prevenção e repressão de crimes e ações de inteligência. Os policiais poderão ainda cumprir mandados de prisão, escoltar depoentes, planejar o combate a incêndios e atender emergências na Câmara.

O texto altera a Resolução 18/03, que organiza o Departamento de Polícia Legislativa (Depol).

Algumas funções, como a solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, exigirão requisitos específicos. Elas só poderão ser realizadas por policiais legislativos com graduação em direito e três anos de atividade jurídica ou policial.

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Seleção
A proposta também estabelece teste de aptidão física e exame psicotécnico para ingresso no cargo. Atualmente, a resolução prevê apenas "boa saúde física e mental", confirmada por exame médico e toxicológico.

O texto também transforma 26 cargos vagos em novas funções comissionadas (FCs): 35 de nível FC-3 (R$ 9.692), 31 de nível FC-2 (R$ 6.944) e 18 de nível FC-1 (R$ 5.063).

Logo após a aprovação em Plenário, o texto foi promulgado.

Incidentes
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dois incidentes recentes justificaram a proposta.

“Tivemos a apreensão de canivetes e máquina de choque na revista na entrada de estudantes que estavam visitando a Câmara. Isso nos preocupou bastante. Já estava em estudo mudar completamente a estrutura de segurança e acesso à Casa”, afirmou.

O outro episódio foram agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1304/25 , do setor elétrico, por pessoas contrárias à proposta.

Segundo Motta, depois do ocorrido, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou um protocolo conjunto de segurança do Palácio do Congresso.

“Vivemos um tempo de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e vamos tomar a decisão de mudar a estrutura de acesso e revista para a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Câmara e também dos parlamentares”, disse Motta.