Comissão aprova transparência para recursos destinados a mulheres, crianças e idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual as leis orçamentárias deverão ter um quadro demonstrativo com as despesas reservadas para programas e ações voltados a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei Complementar ( PLP 65/21 ), de autoria da deputada licenciada Leandre (PSD-PR).

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"O projeto visa a aprimorar a transparência e a discussão pública acerca da alocação dos recursos orçamentários destinados às políticas públicas voltadas para grupos sociais específicos e para áreas que demandam cada vez mais a atenção dos poderes públicos", justificou Carneiro.

Ajustes
Segundo ela, a medida não tem impactos no orçamento público, no entanto precisou ser ajustada.

Um dos ajustes foi para incluir temas e grupos a serem alcançados pelo projeto original, como povos indígenas, comunidades tradicionais, combate ao racismo, promoção da igualdade racial e meio ambiente.

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Outra mudança proposta pela relatora adapta o texto ao princípio da anualidade orçamentária demandado pela legislação brasileira.

Com isso, o texto passa a estabelecer um quadro demonstrativo que deverá apresentar os valores liquidados no ano anterior e os programados para o exercício em curso.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar