Primeiro semestre na Câmara teve como destaque a aprovação de regras da reforma tributária

A aprovação de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ( Projeto de Lei Complementar 68/24 ) foi destaque nas votações da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. Outras propostas aprovadas foram a reformulação do ensino médio ( PL 5230/23 ), penas maiores para assassinato em escolas ( PL 3613/23 ) e cadastro de condenados por crimes contra a mulher ( PL 1099/24 ).

• Infográfico: Conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara

Vários projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul também foram aprovados, assim como uma proposta de emenda à Constituição reservando 5% das emendas parlamentares à Defesa Civil ( PEC 44/23 ).

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O marco regulatório da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono ( PL 2308/23 ) e incentivos para combustíveis renováveis ( PL 327/21 ) foram outros temas aprovados.

No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.

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Calamidade no RS
Para amenizar efeitos da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, a Câmara aprovou diversas medidas. Entre elas, a suspensão da dívida do estado com a União por 36 meses ( PLP 85/24 ), a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) para atingidos pela inundação que comprarem móveis e eletrodomésticos da linha branca ( PL 4731/23 ) e o perdão ou adiamento de parcelas de financiamentos rurais ( PL 1536/24 ).

Inclusão
Entre os projetos relacionados a iniciativas de inclusão, a Câmara dos Deputados aprovou uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências ( PL 4364/20 ), o estímulo à contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ( PL 5813/23 ) e a criação da tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda ( PL 9543/18 ).

Programa Mover
Na área econômica, foi aprovado o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos tributários à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa ( PL 914/24 ). No mesmo projeto, foi prevista a taxação de produtos importados de até 50 dólares.

Entre as medidas aprovadas pela Câmara neste semestre também está a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública ( PL 858/24 ); e da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de micro, pequenas e médias empresas ( PL 6235/23 ).

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