A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/21, que contém o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Armênia. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o acordo, assinado em 2016, a cooperação poderá ocorrer em torno de áreas de interesse comum a serem definidas pelas partes.

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Com base na reciprocidade de tratamento, cada país concederá facilidades de ingresso ao pessoal designado pela outra parte para exercer suas funções no seu território, assim como a seus dependentes legais, quando for o caso.

Entre essas facilidades estão:

• vistos solicitados pela via diplomática;
• imunidade jurisdicional em relação aos atos de ofício praticados no âmbito do acordo; e
• facilidades de repatriação em situações de crise.

Entretanto, as imunidades e privilégios não deverão ser concedidos para nacionais em seus respectivos países.

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Impostos
Haverá ainda isenção de impostos sobre a renda no país de destino quando os salários estiverem a cargo do país de origem do profissional. Se existirem, acordos de bitributação serão aplicados.

Já a importação de bens pessoais poderá ser objeto da aplicação de isenções temporárias nos primeiros seis meses de estada.

Bens e equipamentos
Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma parte à outra para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, exceto para as despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.

O relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), recomendou a aprovação do acordo.

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