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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2887/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de combate à violência doméstica.
Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%.
O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo.
Ainda segundo a proposta, apresentada pelos deputados do PT Carol Dartora (PR) e Welter (PR), as doações deverão ser feitas em dinheiro e não excluirão outros benefícios aos quais o contribuinte tem direito.
Parecer favorável
O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável à proposta. Ela cita dados de estudo divulgado em março de 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que, no Brasil, ocorrem 822 mil casos de estupro por ano, ou 2 estupros por minuto.
“Esses dados exigem de nós, parlamentares da Câmara dos Deputados, o compromisso com a mudança efetiva e concreta da situação atual”, disse Ana Pimentel. “As mulheres brasileiras não podem continuar vivendo suas vidas sob o risco e o medo de serem violentadas, e os responsáveis pelo Poder Público não podem continuar repetindo que não dispõe de recursos para enfrentar o problema”, avaliou.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
