Quinta, 19 de Novembro de 2026
Publicidade

Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais

Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
15/03/2024 às 12h20
Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais
Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total ou parcial do recurso. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a medida no Código de Processo Civil .

Atualmente, o advogado da parte vencedora pode ter os seus honorários elevados pelo tribunal caso a parte vencida insista em apresentar recurso contra a decisão. A medida foi criada para desestimular o ato de recorrer, além de remunerar o trabalho do advogado na fase recursal.

Continua após a publicidade
Anúncio

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a majoração dos honorários somente será devida se o recurso da parte vencida for rejeitado ou não admitido pela corte.

Restrição indevida
Para o deputado Marangoni (União-SP), autor do projeto, essa jurisprudência representa uma interpretação restritiva ao direito do advogado previsto no CPC.

“Os advogados devem ser corretamente remunerados pelo seu exercício profissional, sendo a verba honorária de sucumbência titularizada pelo advogado uma contraprestação de seu serviço profissional”, disse Marangoni.

Continua após a publicidade
Anúncio

Próximo passo
O PL 481/24 será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
°
Mín. ° Máx. °
° Sensação
km/h Vento
% Umidade
% (mm) Chance chuva
03h07 Nascer do sol
03h07 Pôr do sol
Sexta
° °
Sábado
° °
Domingo
° °
Segunda
° °
Terça
° °
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Economia
Dólar
R$ 5,85 +0,00%
Euro
R$ 6,42 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 392,575,52 +1,45%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade