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Augustinópolis, TO
O Procon Municipal de Palmas participou nos dias 11 e 12 de dezembro, no Palácio da Justiça, em Brasília - DF, do 32° encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O evento, que reuniu representantes dos Procons de todo Brasil, foi marcado por discursos que enfatizaram a importância do encontro para discutir o aprimoramento das políticas públicas de proteção ao consumidor.
A história do direito do consumidor e a evolução na legislação brasileira foram os assuntos abordados no painel temático do primeiro dia da 32ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
À frente da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous falou sobre a importância da reunião, com a participação de todos os Procons do Brasil e explanou avanços e melhorias para o consumidor, principalmente o superendividado.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral, ressaltou que todo e qualquer cliente se encontra em uma situação de desequilíbrio e de vulnerabilidade perante os fornecedores e que equilibrar essa relação é a principal razão da existência dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Painéis
Nos painéis temáticos foram abordados temas como: a criação da Secretaria Nacional do Consumidor e a integração com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e conquistas e desafios, a Jurisprudência de Defesa do Consumidor no STJ. Durante o encontro, ainda houve espaço para troca de conhecimento e discussão intersetorial para fortalecer as normativas de proteção aos direitos do consumidor, conforme ordena a Constituição Federal.
Sob o tema ‘A Criação da Secretaria Nacional do Consumidor e a integração com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: conquistas e desafios’, Juliana Pereira, ex-secretária Nacional do Consumidor, defendeu que “país civilizado é aquele que consegue resolver os conflitos sem que seja necessário chegar à judicialização”. Ela salientou que o grande papel da autoridade é tratar dos conflitos. Segundo ela, é do “Estado a responsabilidade e o dever de proteger o consumidor na força da lei”.
A jurista e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, liderou o segundo painel temático: ‘A Jurisprudência de Defesa do Consumidor no STJ’. A magistrada, que compõe a Terceira Turma e a Segunda Seção da corte, especializadas em direito privado, falou sobre a evolução do direito do consumidor na legislação brasileira e a jurisprudência do tribunal, e citou temas de ações que foram tratados pelo STJ ao longo de 2023.
De acordo com a ministra, “o CDC é um dos mais importantes e sofisticados diplomas de proteção do mundo, mas, para o futuro, a fim de que se aumente a tutela da vulnerabilidade do consumidor, há que se investir mais em mecanismos para a solução dos conflitos de consumo”, analisou.
Procon Palmas
O Procon Municipal de Palmas esteve presente, pela primeira vez, nesta reunião de alinhamento em nível nacional, que é tão importante para os consumidores de modo geral. “Esse ano foi um período de estruturação da Secretaria Nacional do Consumidor, não só no sentido da nossa reorganização interna e adequação para o enfrentamento da pauta imensa de consumo, mas também, um novo tratamento em relação aos temas que nos foram apresentados. E o alinhamento é necessário para aperfeiçoarmos as relações de consumo do ponto de vista do consumidor, pois essa é a nossa atribuição,’’ destacou o superintendente municipal do Procon de Palmas, Rafael Dias.
Rafael Dias destaca que se tratou de uma oportunidade ímpar para a troca de conhecimentos e experiências entre os Procons participantes, com destaque para debates com temas cruciais no cenário da proteção ao consumidor, alinhado com Procons de todo o Brasil, com o objetivo de sincronizar empenhos aos rumos da política nacional de defesa do consumidor.
Participação
Participaram da mesa de abertura o secretário-executivo do MJSP, Ricardo Capelli; o secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz; o assessor da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, Leozílio França; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Walter Moura.
A reunião contou também com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que relembrou a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a possibilidade de atuação, inclusive, nas plataformas digitais. O ministro citou ainda a Operação Escola Segura, que atua de forma preventiva e repressiva contra os crimes cibernéticos.
Senacon
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e coordena o Sistema Nacional do Consumidor (SNDC). O principal objetivo é planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo, para garantir a proteção e a qualidade nas relações de consumo.
