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Augustinópolis, TO
A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), informa à população do Bairro Cidade Nova que não tem conhecimento de qualquer ação judicial que envolva a totalidade da área do bairro ou que trate da regularização fundiária de todos os imóveis nele localizados.
A Sehab esclarece ainda que o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Bairro Cidade Nova encontra-se em fase de levantamento fundiário, conforme previsto no Decreto Municipal nº 4.194/2025, observando os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações aplicáveis.
A Secretaria reforça que a regularização fundiária é conduzida de forma transparente, participativa e em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e segurança jurídica. Todas as etapas do processo serão amplamente divulgadas, garantindo que a população seja devidamente informada e possa participar dos procedimentos necessários, incluindo cadastros, levantamentos técnicos, reuniões comunitárias e demais ações previstas.
Por se tratar de um procedimento complexo, que envolve análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais, a conclusão da regularização depende do cumprimento de todas as etapas e exigências previstas na legislação vigente.
Os moradores devem buscar informações exclusivamente nos canais oficiais do Prefeitura de Parauapebas, evitando a divulgação e o compartilhamento de informações não verificadas que possam gerar dúvidas ou insegurança quanto ao andamento dos trabalhos.
Assessoria de Comunicação / PMP 2026
