A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).

A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:

Continua após a publicidade

• proposta - anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA); e
• execução - anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Transparência e fiscalização
De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), afirma que o projeto promove maior transparência, eficiência e controle social sobre os recursos já alocados à primeira infância, sem implicar aumento de despesas ou violação dos limites fiscais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Continua após a publicidade

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei