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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quinta-feira (27/11) a utilização do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como garantia para o financiamento de querosene de aviação (QAv). Cada companhia poderá utilizar até R$ 2 bilhões como garantia por ano, mas terá que comprovar medidas de descarbonização exigidas como contrapartida obrigatória.
“Estamos construindo um conjunto de medidas para reduzir o custo operacional das aéreas e o valor da tarifa para o consumidor”, disse o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos. “Tendo o FGE como cobertura na compra de QAv, as aéreas terão mais facilidade para negociar condições melhores de financiamento e isso impacta positivamente no preço da passagem”, afirmou Costa Filho, lembrando que recentemente foi aprovado o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para empréstimos a taxas de juros reduzidas para compra e manutenção de aeronaves, o que também tem reflexo direto na tarifa aérea.
Para usar o FGE como garantia, as companhias terão que se comprometer em adotar medidas de descarbonização específicas, como a compra de combustível sustentável de aviação (SAF) nacional, investimentos em plantas de SAF ou aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). “A compra de SAF também é uma contrapartida obrigatória no caso dos empréstimos via FNAC”, lembra o ministro. A comprovação do cumprimento da contrapartida deverá ser realizada por auditoria externa independente.
Todas as empresas com voos regulares domésticos podem solicitar a garantia. O valor máximo anual por companhia aérea com participação superior a 1% em voos domésticos será de R$ 2 bilhões. Empresas com participação menor poderão utilizar até R$ 333 milhões.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
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