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Augustinópolis, TO
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reúne na terça-feira (28), às 11h, para votar uma pauta com cinco projetos de lei. Um deles é o PL 352/2024 , que permite que entidades privadas gerenciem o trabalho dos detentos. Outro item da pauta é o PL 5.181/2020 , que garante tratamento ao preso dependente de drogas.
O PL 352/2024 foi apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC). Segundo ele, o gerenciamento privado do trabalho dos presos é necessário porque "o Estado não tem dado conta de arcar com a estrutura necessária para garantir o controle do trabalho de indivíduos encarcerados".
Inicialmente, o projeto de Alan Rick também obrigava o preso a trabalhar e a indenizar os danos causados pelo crime cometido, antes que ele pudesse ter direito à progressão de regime. Essa parte do texto, no entanto, foi retirada pelo senador Sergio Moro (União-PR), relator da matéria.
Para Moro, essa medida poderia ser questionada quanto à sua constitucionalidade, por desrespeitar a proibição de prisão por dívida (a única prisão por débito permitida hoje é a de devedores de pensão alimentícia), além de aprofundar desigualdades entre presos pobres e ricos e causar problemas burocráticos à execução penal.
Drogas
O PL 5.181/2020, que também está na pauta da CSP, assegura tratamento à saúde do preso dependente de drogas. Esse projeto foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
De acordo com a proposta, os apenados que atenderem às diretrizes de reinserção social previstas na Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), têm direito a serviços como projeto terapêutico individualizado, orientação quanto às consequências do uso de drogas, adoção de estratégias para reinserção social do usuário e dos familiares e estímulo à capacitação profissional.
O projeto conta com o apoio do relator da matéria, senador Magno Malta (PL-ES), que recomendou uma emenda ao texto.
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