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Augustinópolis, TO
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que torna obrigatória a adoção de requisitos de acessibilidade em veículos de transporte de saúde, como ambulâncias.
O PL 5.559/2023 altera a Lei da Acessibilidade para estabelecer que esses veículos deverão atender às normas técnicas específicas, a fim de garantir condições adequadas de atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e outros grupos vulneráveis.
Conhecida como Lei Bendito Pedro, a iniciativa é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O parecer da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi lido pelo senador Jorge Seif (PL-SC). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para Mara, a medida reforça o direito constitucional à saúde e consolida uma diretriz clara para políticas públicas inclusivas.
Já o autor do projeto argumenta que a ausência de padrões específicos ainda gera barreiras para quem depende desse tipo de transporte. Segundo Viana, a falta de acessibilidade compromete não apenas a qualidade do atendimento, mas também a dignidade e a inclusão social dos usuários.
