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O Plenário do Senado ratificou nesta terça-feira (23) um ajuste em um acordo entre Brasil e Argentina para permitir a cobertura legal a trabalhadores e o seguro a veículos oficiais de um país que cruzam a fronteira para prestar serviços de emergência no outro país.
A ratificação foi feita por meio da aprovação do PDL 931/2021 , projeto de decreto legislativo que agora segue para promulgação.
O texto ajustado é o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil. O ajuste foi assinado em 2017.
Esse acordo garante direitos específicos às populações que vivem nas fronteiras, como acesso ao ensino público e atendimento médico nos serviços públicos de saúde nos dois países. No entanto, antes do ajuste, o acordo não previa a cobertura para os trabalhadores e o seguro a veículos oficiais que atravessam a fronteira para prestar atendimento emergencial no outro país — especialmente em casos de desastres socioambientais.
O ajuste assegura aos profissionais que prestam serviços de emergência todos os direitos, garantias e benefícios que teriam se estivessem em seu país, incluindo aqueles de natureza trabalhista e previdenciária. Também estabelece que os veículos oficiais deverão estar cobertos por seguros, que poderão ser contratados diretamente no outro país.
O projeto contou com parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele afirma que o ajuste contribuirá para o bem-estar das comunidades fronteiriças.
