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O protocolo entre Brasil e Chile destinado a evitar a dupla tributação de imposto de renda e evitar a evasão desse tributo foi ratificado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (3). O projeto de decreto legislativo que trata desse protocolo ( PDL 722/2024 ) segue para promulgação.
A relatora da matéria na Casa foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela apresentou parecer favorável à ratificação quando o projeto estava em análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Assinado em Santiago, capital do Chile, em março de 2022, o protocolo altera alguns trechos da convenção tributária que havia sido celebrada entre os dois países em 2021.
Foram atualizados trechos referentes a quem é considerado “pessoa” ou “residente” do Estado contratante, tributação de fundo de pensão, definição de “estabelecimento permanente”, royalties, procedimento amigável, tratamento concedido a membros de missões diplomáticas e consulares, denúncia do protocolo, impossibilidade de ampliação da base tributária de um residente e notificação do cumprimento dos procedimentos por escrito por via diplomática, entre outros pontos.
Também foi atualizado, conforme os padrões internacionais, o texto sobre intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias — que, segundo o governo brasileiro, é “fator relevante na luta contra a evasão fiscal em contexto global de crescente mobilidade do capital, de pessoas e de atividades empresariais em geral”.
Tereza Cristina acrescenta que “o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chilenos no Brasil e os investimentos brasileiros no Chile”.
