Prefeitura de Palmas participa de oficina sobre Marco Regulatório das organizações da sociedade civil
Instrumento regulamenta critérios para firmar parcerias entre os entes; evento aconteceu no auditório do TCE
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial (Sempsir), participou nesta sexta-feira, 8, da oficina sobre a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) no Tocantins. O evento aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) e reuniu especialistas, representantes do poder público, órgãos de controle e membros de organizações da sociedade civil (OSCs).
“O Mrosc é o instrumento que nos guiará para que as parcerias sejam firmadas com a sociedade civil de forma prática, segura e isso se reflete na vida das pessoas, trazendo maiores e melhores resultados para a comunidade. Aqui também vemos a importância de atuar em conjunto com as instituições federais, estaduais e com os órgãos de controle”, destacou o secretário executivo da Sempsir, Nélio Lopes.
O vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas), Josemy Coelho, também participou do evento e falou sobre as mudanças após a criação do Marco Regulatório. “O Mrosc trouxe uma importante atualização no regramento das parcerias entre as organizações da sociedade civil e o poder público, na perspectiva de otimizar os processos, dar mais transparência e contemplar mais demandas dos projetos de interesse social”, concluiu o conselheiro.
Saiba Mais
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O Mrosc teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
O intrumento ainda estabelece requisitos e diretrizes para melhorar a colaboração institucional e jurídica entre as OSCs e a administração pública na execução de políticas públicas. As OSCs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas como saúde, educação, assistência social, esportes, cultura, direitos humanos, entre outras.
Texto: Eliene Campelo/Com informações da Rede Suas
Edição: Secom Palmas
