Governo do Tocantins apresenta proposta do arranjo financeiro e de governança para regulamentação do Fundo Clima

O Governo do Tocantins realizou nesta terça-feira, 18, a Oficina sobre o arranjo financeiro e de governança do Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima), instituído por meio da Lei 4.131/2024, para esclarecer a finalidade do Fundo, quais as suas fontes de recursos e como será operacionalizado. Dividida em três momentos, a oficina começou com a apresentação, em seguida abriu espaço para o debate e sugestões que vão orientar os próximos passos para proposta de regulamentação contida no texto da minuta do Decreto.

Além da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a oficina reuniu representantes das secretarias de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Administração (Secad), Agricultura e Pecuária (Seagro), Turismo (Sectur), Pesca e Aquicultura (Sepea) e da Secretaria da Mulher (SecMulher), bem como do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e do Earth Innovation Institute (EII). Também foram convidados os representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) para participar dessa etapa de elaboração da minuta do Decreto.

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Representando o secretário Marcello Lelis, a secretária Executiva da Semarh, Mônica Avelino, ressaltou a satisfação em receber os representantes das instituições para tratar da regulamentação do Fundo Clima, a operacionalização e atendimento das demandas das populações que serão beneficiadas pelo recurso para continuar conservando o meio ambiente, de forma sustentável.

“A regulamentação do Fundo Clima permitirá a operacionalização de recursos voltados para essa temática no Estado, esse é um avanço muito grande para o Tocantins, por exemplo, através do programa Jurisdicional de REDD+ [Redução de Emissões de gases de efeito estufa por Desmatamento e Degradação]. Esperamos que nessa oficina sejam apresentadas e atendidas todas as demandas que são necessárias para colocarmos em prática as ações e benefícios que estarão vinculados a esse Fundo”, afirmou Mônica Avelino.

A superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, destacou a criação das leis nº 4.111/2023 que trata da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e nº 4.131/2023 que institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima) que permitiu o início do processo de registro dos créditos de carbono no padrão internacional Art Trees, pontuando que esse é um processo demorado, que exige a análise de requisitos do Estado e seus órgãos, numa lista com 120 linhas de indicadores de estrutura, processos e resultados.

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Marli Santos reiterou que “é muito difícil cumprir cada indicador, pois a ação de cada secretaria gera indicadores que devem ser incluídos no processo para comprovação e transparência do que está sendo feito. Essa oficina teve o objetivo de apresentar o que é o FunClima, quais as suas fontes de recursos, como será operacionalizado, receber sugestões e definir os próximos passos, o que precisamos fazer para efetivar o fundo. Esse processo de discussão é fundamental, porque é nesse momento que a gente vai envolver cada comunidade, agricultor familiar, povo indígena, o pequeno, médio e até grande produtor, que terão acesso ao recurso”.

A consultora da Tocantins Carbono, Rose Sena, apresentou os instrumentos de participação e controle, os atores-chaves e competências, a necessidade do plano quadrienal, relacionou a aplicação dos recursos às sete diretrizes das Salvaguardas de Cancún e salientou que, “há uma preocupação com o compromisso necessário para que as políticas públicas cheguem às comunidades e suas tradições de forma positiva”.

Rose Sena delineou o arranjo de execução operacional e financeira a partir da geração de ativos e benefícios e acrescentou que além do JREDD+ outros programas poderão fazer parte do FunClima. Entre outros assuntos, Rose Sena mostrou a abordagem do programa JREDD+ Tocantins, a lógica de execução e impacto, a repartição de benefícios e a instituição da unidade de gerenciamento, indicou o instrumento de cooperação técnica, as formas direta e indireta de execução financeira e listou as próximas etapas definidas.

Próximos passos

Os participantes contribuíram com suas respectivas expertises ao longo do encontro e definiram quatro ações para os próximos passos, entre elas, analisar a indicação das representações do poder público e da sociedade civil no conselho diretor, a minuta do decreto regulamentador para considerações, a minuta do regimento interno da estrutura de governança do FunClima, alinhamento com os instrumentos legais do PPA e LOA para indicação das unidades orçamentárias e a análise da estrutura administrativa necessária para a unidade de gerenciamento.

Após concluir esse processo, o documento com a proposta para o Decreto de regulamentação do Fundo Clima do Tocantins será encaminhado à apreciação conjunta dos secretários de Estado que têm ligação direta com o tema.