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Augustinópolis, TO
Os novos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tomam posse nesta quarta-feira, 13, no auditório do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) localizado na Quadra ACSE 80 (802 Sul), Avenida NS-02, a partir das 14h30. Os 12 integrantes titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato referente ao biênio 2024/2025, período em que os conselheiros serão responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme determina a Lei Federal Nº 8.069 de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA).
Na oportunidade, também serão empossados os adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/Palmas), que visa assegurar que as vozes das crianças e adolescentes palmenses sejam ouvidas nos processos de articulação e decisão deste Conselho.
Os adolescentes do CPA/Palmas foram selecionados através do Edital CMDCA Nº 019, de 03 de outubro de 2023, de chamamento público para indicação e seleção de adolescentes que comporão o comitê, gestão 2024-2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado Diário Oficial do Município de Palmas Nº 3.318 32, de 9 de outubro de 2023.
CMDCA
O CMDCA é órgão autônomo, deliberativo, consultivo, controlador, normativo e fiscalizador da política de atendimento à criança e ao adolescente de Palmas. A entidade é vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial (Sempsir), sendo responsável pela disponibilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento, conforme recursos consignados no orçamento. Atualmente é disciplinado pela lei municipal Nº 1553, de 11 de junho de 2008, composto por 12 membros entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil.
