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Augustinópolis, TO
Após o final do prazo para cadastro do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), os municípios tocantinenses que não entregaram a documentação ou que não fizeram a adequação orçamentária precisam realizar a reversão do saldo bancário ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) até o dia 30 de agosto e informar na plataforma TransfereGov.
O PAAR é um instrumento previsto na PNAB (parágrafo único do artigo 3º da Lei 14.399/2022), no qual são detalhadas as atividades, valores, resultados esperados, dentre outras informações que orientam a execução dos recursos.
No dia 22 de julho, a Secretaria da Cultura (Secult) alertou os municípios sobre o fim do prazo para envio da documentação. Naquela ocasião, 115 municípios ainda estavam inadimplentes. O prazo terminou, e 37 prefeituras não enviaram o plano de ação.
Os municípios listados abaixo deverão realizar a transferência identificada ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), no seguintes dados bancários:
Banco do Brasil
“FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS”
Agência: 3615-3
Conta Corrente: 6468-8
