A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26) projeto que assegura aos trabalhadores de estatais federais do setor elétrico privatizadas o direito de serem empregados em outras empresas públicas. O PL 1.791/2019 , da Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e agora segue para votação no Plenário do Senado com requerimento para votação em regime de urgência.
O projeto altera a Lei 12.783, de 2013 , que trata das concessões dos serviços de energia elétrica para a iniciativa privada. O texto torna obrigatório o aproveitamento, em outras empresas públicas ou de economia mista, dos trabalhadores responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica de estatais privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, caso não haja a opção de permanecerem na nova empresa. Eles deverão ser realocados em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada. A regra valerá inclusive para trabalhadores de empresas que já tiverem sido desestatizadas.
Sérgio Petecão considerou que, embora a privatização de empresas estatais muitas vezes seja justificada pela eficiência econômica, ela pode gerar impactos sociais negativos, como a demissão de empregados para cortar custos. Para ele, a medida promove justiça aos servidores que acabaram ficando sem outra fonte de emprego com estabilidade.
O relator apontou que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias. Ele lembrou que, desde a privatização da Eletrobras, em 2021, até 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo, sendo que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.
— Nós estamos falando de mais de 3,6 mil pais e mães de família que hoje se encontram em situação difícil. São todos concursados, mão de obra especializada, pessoas preparadíssimas.
Para ele, o projeto também beneficiará o Estado brasileiro ao permitir o retorno de profissionais experientes e qualificados aos quadros de suas empresas.
Os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Marcos Rogério (PL-RO) também elogiaram a matéria ao afirmar que a iniciativa protege trabalhadores que ingressaram nas estatais pela via do concurso público.
— O que o Senado Federal e esta comissão fazem neste momento é reconhecer o direito dessas pessoas e dar a elas o tratamento devido e honrado que elas merecem, porque trabalharam sempre com muita honradez pelo Brasil, em todos os nossos estados da Federação — acrescentou, Mecias de Jesus.